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Incorporação Imobiliária

Incorporação imobiliária é um documento utilizado pela pessoa física ou jurídica com o intuito de promover a alienação total ou parcial do empreendimento imobiliário durante a fase da construção. Esse empreendimento imobiliário será composto de unidades autônomas, como apartamentos, lojas, salas, casas, sobrados, galpões, que em conjunto formam o condomínio edilício. A incorporação imobiliária somente terá efeito após ser registrada em Cartório de Registro de Imóveis, acompanhada de todas as orientações disciplinadas pela Lei 4.591, de 16 de dezembro de 1964 e pelo atual Código Civil Brasileiro.

Retificação de Área

É o instrumento certo para corrigir medidas erradas ou omissas que constam na matricula do imóvel do Cartório de Registro de Imóveis. Desde 2.004 ficou mais simples essa retificação que pode ser feita perante o próprio Cartório de Registro de Imóveis ou judicialmente. É importante retificar a área do imóvel que não esteja de acordo com a realidade das medidas presentes no local do imóvel, para que se possa, por exemplo, aprovar um projeto de construção junto a Prefeitura Municipal ou até mesmo para inventariar o bem.

Instituição de Condomínio

Um imóvel composto, num único corpo físico, de apartamentos, ou apartamentos e lojas, ou salas comerciais possui apenas uma matricula no Cartório de Registro de Imóveis. Nesta situação o proprietário somente poderá vender o imóvel todo. No entanto, o proprietário somente poderá vender separadamente os apartamentos, ou salas comerciais ou lojas quando submeter o prédio ao regime de condomínio edilício para poder fracionar as unidades autônomas (assim chamados os apartamentos, as salas e lojas). O instrumento jurídico que irá dividir o prédio em várias unidades autônomas é a Instituição de Condomínio. Esse procedimento é necessário para atribuir a cada unidade autônoma integrante do prédio, as suas próprias áreas e frações ideais no terreno e nas coisas de uso comum do condomínio. Com isso cada apartamento, sala ou loja possuirá a sua matricula individualizada no Cartório de Registro de Imóveis.

Averbação de Construção

Toda vez que o proprietário de um imóvel fizer alguma reforma, construir ou demolir esse imóvel é necessário realizar a averbação da construção na matricula deste imóvel que está arquivada no Cartório de Registro de Imóveis. Desta forma o proprietário manterá atualizada a matricula do seu imóvel evitando problemas no momento da venda do imóvel.

Auto de Licença de Funcionamento

É o documento emitido pela Prefeitura que autoriza o Funcionamento de determinada atividade de uma empresa.
Independentemente do ramo de atividade, todas as empresas são obrigadas a ter Licença de Funcionamento para
sua Atividade; e a falta deste pode acarretar em multas ou até mesmo o encerramento das atividades por parte do órgão Municipal.

Licença de Funcionamento Condicionado

É o documento instituído pela Lei Municipal 15499 de 7/12/2011, que permite comerciantes, donos de estabelecimentos na cidade de São Paulo, que ocupam imóveis em situação Irregular (Sem Habite-se) , a obterem provisoriamente a sua Licença de Funcionamento; a qual tem validade pelo período de dois anos, prazo esse que o proprietário do imóvel tem para iniciar o processo de regularização da Edificação junto a Prefeitura. Se por ventura durante esse período não aconteça a expedição do Habite-se o ALFC (Auto de Licença de Funcionamento Condicionado) poderá
ser renovado por mais dois anos.

 Quem Somos

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A GEFADER Consultoria Imobiliária é uma empresa com mais de 10 anos de experiência com prestação de serviços voltados ao mercado imobiliário sempre com foco no cliente e atendimento de suas necessidades. Formada por equipe de profissionais especializados na área de direito imobiliário possui alta expertise em serviços imobiliários como incorporação imobiliária, instituição de condomínio, retificação de área, contratos em geral, inventários e partilhas, entre outros com total excelência. Sua atuação em todos os Estados do Brasil e com atualização constante garante a todos nossos clientes um atendimento diferenciado e com o devido sigilo profissional.

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