Desdobros ou Desmembramentos de Imóveis

As normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, a Lei Federal 6.766 e a Lei Municipal de Parcelamento do Solo Urbano, trazem disciplinas rigorosas quanto ao parcelamento do solo urbano. Daí a necessidade do vendedor e também do comprador, para acautelarem-se nas alienações de imóveis que sejam destacados de área maior. O Tabelião de Notas não lavrará e o Registro de Imóveis não registrará títulos que tenham por objeto imóveis desmembrados de outros em maior área. Para isso é preciso estudar a Lei de zoneamento do local da situação do imóvel, para verificar se a Prefeitura aprova o parcelamento do solo.

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